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Procon-PR alerta: Falsos fiscais e venda de Código de Defesa do Consumidor


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Foram recebidas denúncias de que pessoas estão se dirigindo ao comércio local com a informação de que o Procon-PR  realizará fiscalizações para verificação se há exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível no estabelecimento e induzindo a compra do citado material, além de placa com o telefone do órgão de defesa do consumidor.

 

Em função das citadas denúncias o Procon-PR entrou em contato com uma das pessoas que tem patrocinado tal ato e já foi providenciado o encaminhamento dos seus dados para a delegacia de polícia competente.

 

O responsável pelo Procon-PR em Ubiratã, Rodrigo Fernandes, alerta que o órgão não comercializa qualquer tipo de material, nem tampouco autoriza qualquer ação nesse sentido e que de acordo com a Lei 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura de Ubiratã

Data de Publicação: 06/10/2017

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