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Legislação exige construção de calçadas para liberação de recursos do Governo para obras de infraestrutura


A Administração Municipal “Todos juntos rumo ao futuro!”, através da Secretaria de Serviços Urbanos, está desenvolvendo a Campanha ‘Calçada Legal é Legal, com o objetivo de conscientizar a população para construir ou reformar a calçada em frente a sua casa. Essa medida é necessária para que o município possa receber recursos do Governo Federal para recapeamento asfáltico.

 

Sem o passeio público, que por lei, é de responsabilidade do cidadão, o Governo Federal não libera recursos para financiar obras de infraestrutura, como recape asfáltico.  O município pleiteou tais recursos para recapar as ruas no quadrante entre a Avenida Clodoaldo de Oliveira, Yolanda Loureiro de Carvalho, Nilza de Oliveira Pipino e a Rua Joaquim Ferreira Lúcio e para que essa obra aconteça é necessário ter as calçadas em conformidade com a legislação vigente.

 

Segundo o Plano Diretor Municipal (Lei 008/2016 – Sistema Viário), os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres, e devem ser executados com piso antiderrapante e piso tátil. Nas esquinas também deverá ser executada rampa para deficientes físicos e/ou portadores de necessidades especiais. Qualquer dúvida, entrar em contato com a Secretaria de Serviços Urbanos.

Legislação exige construção de calçadas para liberação de recursos do Governo para obras de infraestrutura

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura de Ubiratã

Data de Publicação: 15/01/2018

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