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Contribuinte pode regularizar seus débitos com o município com descontos de 100% nas multas e de 50% nos juros


A Administração Municipal de Ubiratã está oferecendo a oportunidade para os contribuintes que possuem dívida ativa com o município regularizar sua situação através do Refistã – Programa de Recuperação Fiscal de Ubiratã.

 

Com o Resfitã, quem possui débitos com o município relativos à tributos devidos até 31 de dezembro de 2019 e também débitos parcelados e reparcelados (após analise e aprovação) pode procurar o setor de tributação da prefeitura para aderir ao Refistã.

 

Para ficar em dia com município, o contribuinte tem a oportunidade de aderir ao Refistã e ter descontos de 100% nas multas e de 50% nos juros sobre tributos e taxas devidos. Para pagamento total de débitos – parcelado (valor de cada parcela não pode ser inferior a 50% da UFM) também há desconto de 100% da multa.

 

Outra possibilidade é de parcelamentos em até 24 parcelas para dívidas até R$ 5.000,00; até 36 parcelas de R$ 5.000,00 até 10.000,00; acima de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00 pode ser parcelado até 48 vezes e acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00 até 60 vezes.

 

Lembrando que acima de R$20.000,00 pode ser parcelado em até 72 vezes, dede que seja comprovada carência do contribuinte via documental e parecer social.

 

Inadimplência de três parcelas consecutivas ou não implicará no vencimento das demais parcelas, e consequentemente, a cobrança por via judicial ou extrajudicial do total da dívida confessada ou compromissada.

 

Procure a Secretaria de Finanças no Paço Municipal e regularize seus débitos com a Prefeitura.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura de Ubiratã

Data de Publicação: 06/05/2020

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