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O prefeito, Fábio D’Alécio, apresenta na noite de hoje (27), às 19 horas, na Câmara Municipal a demonstração da avaliação e cumprimento das metas fiscais para a Comissão Permanente da Administração Pública, Tributária, Financeira e Orçamentária. Os dados são referentes ao 3º quadrimestre de 2007. Na mesma oportunidade, explana os gastos da secretaria de Saúde referente ao 4º trimestre de 2007.
Toda a população está convidada a participar. Segundo o prefeito, essa é a oportunidade da administração esclarecer dúvidas dos ubiratanenses e ainda indicar para onde vai o orçamento municipal.
As audiências públicas são exigências estabelecidas em lei. A geral faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, através da lei complementar 101/2000, artigo 9, parágrafo 4º. Já a da Saúde está na Lei Federal n.º 8689 de 27/07/1993 – artigo 12.
Data de Publicação: 27/02/2008
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