Entrou em vigor no último domingo (1º de janeiro) a Lei Complementar 350/2011, sancionada em julho pelo governador Beto Richa, que obriga as administrações municipais a divulgarem em diário oficial eletrônico todos os atos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa lei estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência.

O site do Governo do Estado http://www.aen.pr.gov.br divulgou na última quarta-feira (28) uma matéria onde destacava que os municípios que não possuem Diário Oficial poderão fazer as publicações por meio da Imprensa Oficial do Estado. A matéria destaca ainda que dos 399 municípios paranaenses, apenas 10 têm seus próprios diários oficiais, fato que coloca o município de Ubiratã em destaque, pois desde o dia 15 de junho todo o material oficial é publicado na Imprensa Oficial do Município, localizada no site http://www.ubirata.pr.gov.br, no ícone Jornal Oficial. A publicação eletrônica garante segurança, simplicidade e agilidade das informações que devem ser repassadas dos municípios para a população.

A Administração Municipal Trabalhando para Crescer que tem sempre buscado fazer tudo de forma muito transparente implantou o Jornal Oficial Eletrônico através da Secretaria de Administração. “Decidimos implantar esse tipo de informação, mesmo antes da lei complementar, pois sabemos que hoje o acesso a internet é muito fácil e rápido”, destaca o secretário de Administração, Neri Wanderlind.

LEI

A lei que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência visa ampliar o acesso dos cidadãos às informações do setor público. Ela prevê que as publicações por meio eletrônico deverão ser de amplo acesso público, sem exigências de cadastro de usuários ou utilização de senhas para acessar o edital.