A Administração Municipal Trabalhando para Crescer em parceria com o Sebrae/PR trabalha para a regularização e implementação da Lei Complementar Federal n° 123/2006, que objetiva construir em Ubiratã um ambiente favorável e motivador para a instalação e formalização das micros e pequenas empresas, através do Programa Cidade Empreendedora que trabalha com o Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O Comitê Gestor Municipal está participando de treinamentos e se reúne desde o 2º semestre de 2011 com representantes de entidades públicas e privadas e tem o objetivo de assessorar e auxiliar a administração municipal nos processos de institucionalização da Lei Geral. Dentro das atividades já realizadas, o comitê elaborou um diagnóstico municipal elencando os pontos positivos e os pontos críticos dos aspectos abordados pela lei, além da elaboração do Plano de Ação, destacando as práticas prioritárias que serão realizadas.

DO PROJETO DE LEI

Durante alguns meses, o Comitê Gestor e representantes do Poder Executivo Municipal se reuniram e discutiram todos os tópicos que a Lei abrange para se adequar à realidade do município.

Na manhã desta quinta-feira (24), representantes do Comitê e o consultor do Sebrae/PR, José Alberto Salvadori estiveram reunidos com o vice-prefeito de Ubiratã, Orlando Vieira Filho, para a apresentação do Projeto de Lei que busca estabelecer normas para tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas através de ações que visem a simplificação e desburocratização de processos, acesso ao mercado, acesso ao crédito, benefícios de tributação, associativismo, educação empreendedora, acesso à justiça e à inovação.

Orlando Vieira destacou a atenção especial que o município vem dando para atender todos os requisitos que a Lei Geral estabelece, a fim de desenvolver ainda mais Ubiratã através do crescimento da classe empresarial.

O próximo passo do Comitê Gestor é a apresentação do Projeto de Lei para os vereadores – marcado para 5 de junho - e posterior votação para a aprovação da lei. Após aprovada, a lei será implementada em capítulos, através de decretos do Poder Executivo, buscando de forma gradativa e permanente melhor atender os empresários.