Destinada a construir um ambiente favorável e motivador para a instalação e formalização das micros e pequenas empresas, através do Programa Cidade Empreendedora que trabalha com o Desenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi aprovada na Câmara de Vereadores em primeira votação por unanimidade a Lei Complementar n° 123/2006.

Essa lei busca estabelecer normas para tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas através de ações que visem a simplificação e desburocratização de processos, acesso ao mercado, acesso ao crédito, benefícios de tributação, associativismo, educação empreendedora, acesso à justiça e à inovação.

A segunda votação desse projeto de lei acontecerá na próxima terça-feira (26) durante a assembléia ordinária do Legislativo Municipal. Para votar esse projeto de lei, os edis ubiratanenses conheceram a fundo o projeto, quando da participação do Comitê Grestor durante a assembléia do dia 5 desse mês. Na oportunidade, o consultor do Sebrae/PR, José Alberto Salvadori, discutiu todos os tópicos que a Lei abrange. “Buscamos adequar à realidade do município”, explicou o consultor.

O presidente do Legislativo, Sebastião Osmar Beraldo, diz que os vereadores vão fazer a sua parte para que se crie em Ubiratã um ambiente favorável a todos os empreendimentos e, a aprovação dessa lei faz parte desse processo que vai trazer ainda mais desenvolvimento para o município.