Atendendo os princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à administração municipal a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível, a Administração Municipal Caminhando para o Futuro, através da Secretaria da Administração está oferecendo online o acesso aos editais, bem como retificações ou adendos de todos os processos licitatórios em andamento e até mesmo daqueles já encerrados.

“Quem quiser obter informações detalhadas sobre o que vamos licitar ou o que licitamos, basta entrar no site oficial do município e clicar no ícone ‘PROCESSOS LICITATÓRIOS’ que redirecionará para a página da nossa divisão”, explica Sandra Capana, responsável pela Divisão de Licitações, enaltecendo que ao clicar em qualquer um dos anexos ou dos editais vai abrir uma página onde o interessado no edital deve preencher um breve formulário.

“Nesse formulário a pessoa deixará os dados pessoais – quando física – ou os dados cadastrados na Junta Comercial – quando jurídica -, bem como informações extras como fone, celular, email e município, entre outros”, continua Capana, frisando que esse cadastro é necessário ser preenchido apenas no primeiro acesso, pois os dados ficam armazenados no servidor. “A partir da segunda vez que a pessoa quiser obter um edital, basta apenas selecionar se é física ou jurídica e colocar o CPF ou CNPJ e a senha escolhida no primeiro acesso”, pontua a responsável pela divisão.

Para o secretário da Administração, Neri Wanderlind, essa medida além de atender a Lei da Transparência, visa facilitar o acesso das informações aos propensos fornecedores da administração municipal. “Antes era preciso que a pessoa viesse até a prefeitura ou nos ligasse e fizesse o pedido do edital. Isso acarretava demora ao fornecedor, pois dependeria da disponibilidade da nossa equipe em enviar o material”, explica Wanderlind, lembrando que aquela pessoa que porventura não conseguir ter acesso pelo site pode se dirigir até o Paço Municipal Prefeito Alberoni Bittencourt que a equipe vai atender da mesma forma que era feito antes.

O site oficial do município é www.ubirata.pr.gov.br

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A decisão da Administração Municipal Caminhando para o Futuro em disponibilizar no site oficial todos os editais de processos licitatórios atende o que diz a Lei Federal de número 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Essa Lei destaca que é obrigatório aos órgãos públicos assegurar o direito a informação e que esse acesso deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública, com as seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.