O Comitê Gestor do Programa Ubiratã Cidade Empreendedora, comemorou nesta terça-feira (11), uma grande conquista: A Sanção, pelo prefeito Haroldo Fernandes Duarte, da Lei Complementar 058/2014 que vai trazer vários benefícios para as Micro e Pequenas Empresas do município de Ubiratã.

Entre estes benefícios estão à obrigatoriedade da criação de editais de licitação até R$ 80.000,00 exclusivos para as Micro e Pequenas Empresas e cotas exclusivas em licitação de maior porte. Também poderão ser priorizadas as empresas locais, nas licitações até R$ 80.000,00, que apresentarem um preço até 10% superior aquelas que não forem do município e região de influência.

Para facilitar o acesso às compras públicas, a Central Empresarial ficará responsável por fazer o cadastro das empresas locais e regionais e a emitir o Certificado Cadastral, o que facilitará a participação e desburocratizará todo o processo da emissão das Certidões Negativas de Débito.

Além destes capítulos, a referida lei, também traz outros incentivos como definição de grau de risco e criação do Alvará Provisório para agilizar o processo de emissão do Alvará de funcionamento.

Cabe ressaltar também que nesta nova legislação o município poderá alocar recursos de no mínimo 20% que são destinados a inovação, em programas voltados a inovação e tecnologia.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Antônio Hideraldo Magron, com a sanção desta lei, o município estará dando condições para a economia local se desenvolver. “Com isso, vai se gerar ainda mais emprego e renda e melhorar a qualidade de vida de todos”, comentou.

Para o prefeito de Ubiratã, Haroldo Fernandes Duarte, a sanção dessa lei vem de encontro a uma luta constante para melhorar o ambiente legal dos pequenos negócios, com menos burocracia e mais competitividade. “Essa nova lei vai trazer uma série de benefícios para as Micro e Pequenas Empresas e também para o próprio município, pois ela estimula a formalização de negócios, reduz a burocracia, além de movimentar a economia de Ubiratã, aumentando a arrecadação, a geração de emprego e renda”, destacou Baco.