Em reunião no Fórum da Comarca, que contou com a participação do promotor Dr. Fabio Antônio Camargo Neves, do juiz Ferdinando Scremin Neto, do delegado Dr. Victor Nascimento Batista, de representantes da Polícia Militar, Conselho Tutelar, da Administração Municipal (Eliane Omori Duarte – Makie e Cleide Carvalho) e dos Blocos Carnavalescos, a Promotoria de Justiça de Ubiratã fez uma série de determinações relacionadas à participação de menores de idade (crianças e adolescentes) no carnaval 2017 no município.  O objetivo foi de alertar todos os blocos carnavalescos da cidade e organizadores do evento para que respeitem o que prevê a legislação.

O MP emitiu um documento de recomendação administrativa nº 01/2017, que entre diversos itens destaca principalmente a exigência que efetuem um rigoroso controle de acesso aos locais de diversão (concentração e Praça Horácio José Ribeiro – haverá identificação) de modo que não seja permitido o ingresso de adolescentes maiores de 14 anos e menores de 16 anos, desacompanhados de pais ou responsável legal (tutor ou guardião - sendo necessário a apresentação de documentação) e entre 16 anos e 18 anos desacompanhados por um responsável, maior de idade. Cabe ressaltar que menores de 14 acompanhado de pais ou responsável podem permanecer no local até a 01h00min da madrugada.

Ainda de acordo com a recomendação, especificamente em relação à concentração dos blocos de carnaval com o chamado ‘open bar’ (‘esquenta’) ou qualquer outro tipo de evento com bebidas alcoólicas fica proibido a participação de crianças e adolescentes, menores de 18 anos.