O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou nesta quarta-feira (22/05) edital reabrindo o período de inscrições para eleição de Conselheiros Tutelares do Município de Ubiratã-Paraná. Para atender à Lei 13.824, de 09 de maio de 2019, novas inscrições serão aceitas entre os dias 22/05/2019 e 29/05/2019. Os documentos necessários para registrar a candidatura devem ser entregues em envelope lacrado na Secretaria Municipal da Assistência Social, localizada à Rua Paraná 687.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A eleição será realizada no dia 06/10/2019, das 08h00min às 17h00min, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público, na Faculdade Dom Bosco de Ubiratã, localizada na Av. Clodoaldo de Oliveira, nº 1117.

Serão eleitos 05 Conselheiros que atuarão no Conselho Tutelar numa gestão de quatro anos 2020/2024. A remuneração atual do cargo é de R$ 2.678,14 (Dois mil seiscentos e setenta e oito reais e quatorze centavos) mensais.

Para registrar a candidatura os interessados devem cumprir os seguintes requisitos: ter idade superior a 21 anos, estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino, ser eleitor no Município de Ubiratã há mais de 2 (dois) anos, ter residência e domicílio em Ubiratã há mais de 2 (dois) anos, ter certificado de conclusão de Ensino Superior, apresentar certidão cível e criminal, ter disponibilidade para dedicação exclusiva ao cargo em tempo integral, ser considerado apto ao exercício depois de realizar os exames de sanidade física e mental e apresentar certificado de curso básico de informática, os candidatos que não possuírem o certificado de informática deverão fazer uma prova prática para comprovação de aptidão.

A ficha de inscrição está disponível no site da Prefeitura em www.ubirata.pr.gov.br e todas as regras e documentos necessários do pleito estão listadas no Edital Nº 002/2019-CMDCA.

Para fazer o download da ficha de inscrição basta acessar o Portal da Transparência do Município de Ubiratã, na aba Downloads, ou clique aqui: http://www.ingadigital.com.br/transparencia/?id_cliente=46&sessao=559a11da76dw55