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O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS tem como competência formular e zelar pela execução da política municipal de Assistência Social, estabelecer prioridades a serem incluídas no planejamento do município, fiscalizar as ações governamentais e registrar entidades ligadas à Assistência Social.
Dentre as atividades realizadas, na data de 22 de Agosto, aconteceu a XII Conferência Municipal de Assistência Social, cuja intenção é mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política de Assistência Social no município. Tendo como tema central: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social.
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS:
- Avaliar a politica de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema único da Assistência Social (SUAS);
- Formular propostas que visam assegurar a garantia dos direitos sociais constitucionais adquiridos;
- Propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de da população nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;
- Elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade, possibilitando conferir visibilidades àqueles que ao longo da nossa história estiveram privados de voz, presença e identidade; e
- Elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos da assistência social.
Não aceitamos nenhum retrocesso! A Assistência Social não é favor, é direito.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura de Ubiratã
Data de Publicação: 23/08/2019