A Prefeitura Municipal de Ubiratã, através de decreto 021/2020, considerando as limitações impostas às pessoas físicas e jurídicas através dos decretos municipais nº 19 e 20/2020, contendo medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus e da epidemia de dengue, decreta que fica adiado o vencimento das taxas agregadas ao Alvará de Licença, tendo seu novo vencimento em 30 de JUNHO de 2020.

Os banco, instituições financeiras e casas lotéricas ficam autorizadas a dispensar juros e multas dos Documentos de Arrecadação Municipal referentes às taxas de Alvará do ano de 2020 até o dia 30 de JUNHO de 2020.

O Alvará e demais taxas correlatas, relativos ao exercício fiscal de 2020, são referente a:

- Vigilância Sanitária;

- Taxa de Publicidade;

- Taxa alvará;

- Taxa de Emolumentos.