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O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Campo Mourão, através de ofício Nº 261.2020 e recomendação Nº 2448.2020, fez uma manifestação, a ser considerada pelos Municípios integrantes da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (COMCAM), na formulação de políticas públicas relativas à prevenção e contenção do COVID-19, tanto para a proteção da saúde dos trabalhadores, como da população em geral.
Sendo que no entender do MPT, a abertura de estabelecimentos relacionados a atividades não essenciais, neste momento, é medida que não se coaduna com as orientações científicas e da Organização Mundial de Saúde e pode trazer consequências ainda mais graves para a economia local e, principalmente, para a saúde dos trabalhadores e da população.
Assim sendo, recomendou aos municípios no âmbito de atribuição da procuradoria do trabalho no município de Campo Mourão que, a fim de reduzir o contágio de COVID-19 em âmbito local, ABSTENHAM-SE de autorizar a (re)abertura de estabelecimentos de serviços e atividades não essenciais sem a devida recomendação técnica de órgãos locais, estaduais e federal de saúde, que indique que a adoção da medida não importa em qualquer risco ou risco mínimo de contágio de trabalhadores e outras pessoas pelo COVID19.
O Ofício nº 261/2020 foi recebido pela Prefeitura de Ubiratã na data de hoje (03/04/2020) e a Recomendação Administrativa nº 2448/2020 foi expedida no dia 27/03/2020.
CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA O OFÍCIO Nº 261.2020
CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA A RECOMENDAÇÃO Nº 2448.2020
Em caso de descumprimento da determinação a população pode denunciar no telefone: (44) 9 9152-9350.
Assista ao Vídeo da secretária de Saúde de Ubiratã Cristiane Pantaleão
https://www.facebook.com/prefeituraubirata/videos/711727622898733/
Assista ao Vídeo do prefeito Haroldo Fernandes Duarte – Baco
https://www.facebook.com/prefeituraubirata/videos/754748011724627/
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Prefeitura de Ubiratã
Data de Publicação: 03/04/2020
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