O prefeito Fábio Dalécio sancionou a Lei de número 2577, que transforma igrejas e templos religiosos em espaços de atividade essencial em período de pandemia ou outra calamidade pública.

O vereador Rogério Gomes da Silva é o autor do projeto. De acordo com o projeto, votado e aprovado pela Câmara, esses espaços não representam perigo para a saúde pública, pois seguem todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde no combate e prevenção da Covid-19.

Rogério entende que as igrejas e templos podem de forma bem organizada limitar o número de pessoas em missas e cultos e oferecer os materiais necessários à prevenção da Covid-19, como o álcool gel 70 e a máscara facial. “De acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial”, afirma o vereador por meio de seu projeto.

Por outro lado, Rogério se baseia em norma já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal que em março de 2020 enalteceu a importância de Estados e Municípios determinarem suas próprias ações no enfretamento à pandemia, ponderando que esses entes da Federação não precisam de um decreto do Governo Federal para tomarem iniciativas neste sentido.

Com isso, um Município pode decidir sozinho sobre que ações devam ser tomadas. No caso de Ubiratã, o vereador avaliou toda a complexidade envolvendo a Covid-19 no contexto local e entendeu que o uso dos espaços religiosos dentro das normas sanitárias vigentes não coloca em risco a saúde da população.

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