Descrição do Serviço
Documento emitido pelo órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, atestando que o estabelecimento de interesse à saúde, sujeito ao licenciamento sanitário, possui condições estruturais, operacionais e higiênico-sanitárias para funcionamento.
Descrição de exigências
Consultar legislação sanitária relacionada à atividade do estabelecimento
Descrição da prioridade de atendimento
Ordem cronológica de peticionamento.
Prazo para primeiro atendimento
A depender da demanda e classificação de risco sanitário previsto na legislação.
Documentação necessária:
| Documento | Observação | Obrigatório |
|---|---|---|
| Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)/Cadastro de Pessoa Física (CPF) | Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)/Cadastro de Pessoa Física (CPF) | Sim |
| Nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal do estabelecimento | Nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal do estabelecimento | Sim |
| Nome e registro no Conselho de Classe do responsável técnico (quando for o caso) | Nome e registro no Conselho de Classe do responsável técnico (quando for o caso) | Sim |
| Cópia da última licença sanitária caso renovação | Cópia da última licença sanitária caso renovação | Sim |
Local de atendimento:
