Regulamentação do fornecimento de energia elétrica destinado à prestação do serviço de iluminação pública instalado em áreas de domínio público, assim também compreendidos os superpostes, praças, luminárias ornamentais ou especiais, iluminação especial, entre outros, com cessão de uso dos postes, cuja detentora é a CONCESSIONÁRIA, para instalação dos conjuntos do sistema de iluminação pública de propriedade do MUNICÍPIO.
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