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Para ter direito a vaga especial, idosos e pessoas portadoras de deficiência devem solicitar a credencial de estacionamento


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Idosos com mais de 60 anos e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida podem solicitar a credencial de estacionamento para vaga especial na Secretaria Municipal da Assistência Social.

 

A utilização da credencial foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio das Resoluções 303 e 304, de dezembro de 2008. Em Ubiratã, estão identificados com placas, diversos locais com vagas preferências para idosos e deficientes e/ou pessoas com dificuldade de locomoção, sendo que nestes locais só podem estacionar pessoas cadastradas e identificadas.

 

A credencial está sendo emitida pela Secretaria Municipal da Assistência Social desde 2014 e agora também na Ciretran e é válida em todo o território nacional, sendo necessário a apresentação de cópias e originais de carteira de identidade, CPF e comprovante de residência e no caso dos portadores de deficiência física também é exigido ainda um laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde.

 

Para ter direito a vaga preferencial, o condutor deve deixar a credencial no painel do veículo ou em local visível. Em caso de irregularidades, como por exemplo, se for constada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado, o documento poderá ser suspenso.

 

Com a alteração no Código de Transito Brasileiro, artigo 181, o uso das vagas em desacordo com as normas passa a ser considerado infração grave – punível com cinco pontos da carteira de habilitação e multa de R$ 127,69. O Conselho Nacional de Trânsito decidiu disciplinar o uso das vagas especiais em todo país com o uso da credencial e a unificação do modelo.

 

A credencial é de uso pessoal e intransferível. Sempre que o cidadão credenciado estiver conduzindo um veículo ou sendo transportado na condição de passageiro deverá utilizá-la, colocando-a sobre o painel do veículo quando estacionado na vaga reservada.

 

“Idosos e portadores de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção receberam com entusiasmo a notícia das vagas preferenciais no município. É uma conquista e uma forma de garantir direitos”, destaca a secretária de Assistência Social Eliane Omori Duarte - Makie, lembrando que para sanar dúvidas ou outras informações, os interessados devem entrar em contato com a Secretaria da Assistência Social através do telefone (44) 3543 - 1369 / 3543-1377.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Data de Publicação: 27/01/2016

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