Na segunda-feira (19) o presidente da Comcam e prefeito de Ubiratã, Fábio D’Alécio enviou ofício aos deputados federais mais votados na região. No ofício, assinado por D’Alécio que representou os prefeitos e prefeitas dos 25 municípios da microrregião 12 do Estado do Paraná, estava o pedido para que os parlamentares federais analisassem a possibilidade de manifestar voto favorável quando da votação da Emenda Constitucional 29, Emenda que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente na área pela União, por estados e municípios.

No ofício, o presidente da Comcam destacava aos deputados que a participação positiva dos mesmos na votação ajudaria a melhorar a saude no país e, consequentemente na região da Comcam.

VOTAÇÃO

A votação da EC 29 aconteceu na quarta-feira (21), na Câmara Federal, em Brasília, e os deputados a aprovaram. Sem acordo sobre o financiamento da saude, o projeto que regulamentava a criação da Contribuição Social para a Saude (CSS) foi rejeitado na câmara por 355 votos contra 76. Outros 4 deputados se abstiveram do voto. 

Com o resultado a questão do financiamento deverá ser resolvido pelo Senado ou pelo próprio Executivo.

FÁBIO D’ALÉCIO SATISFEITO

Para o presidente da Comcam o importante foi a aprovação da regulamentação da EC 29, pois com isso se estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo. D’Alécio diz que a maior reclamação dos prefeitos é de que os municípios têm arcado com grande parte dos investimentos na área. Com a Emenda 29, a União passa a ter que investir no setor o mesmo percentual do ano anterior, somando-se a variação do Produto Interno Bruto (PIB).